Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital»
Altera a coletânea: Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 1 de dezembro de 2021
Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital»
Altera a coletânea: Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 1 de dezembro de 2021