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Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
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Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

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Coletânea de legislação no âmbito do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto) e sua regulamentação.

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Índice

- Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto)

- Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto)

- Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE (Portaria n.º 200/2019, de 28 de Junho)

- Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto)

001-034

Ficha informativa

Autor:
Eurico Santos, Advogado
Edição:
7.ª Edição
Data de Edição:
28-07-2021
N.º de Páginas:
232 Páginas
Formato:
PDF (Portable Document Format)
Impressão:
Sim. Possível Imprimir.

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