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Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
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Coletânea de legislação no âmbito do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto) e sua regulamentação.
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Índice
- Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto)
- Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto)
- Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE (Portaria n.º 200/2019, de 28 de Junho)
- Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto)
001-034
Ficha informativa
- Autor:
- Eurico Santos, Advogado
- Edição:
- 5.ª Edição
- Data de Edição:
- 07-03-2021
- N.º de Páginas:
- 232 Páginas
- Formato:
- PDF (Portable Document Format)
- Impressão:
- Sim. Possível Imprimir.
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