Retifica a Portaria n.º 237/2021, de 8 de novembro, que procedeu à alteração da Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Taxas.
Altera a coletânea: Regime Jurídico das Armas e Munições e Legislação Complementar
Entra em vigor: 14 de dezembro de 2021