Regime Jurídico das Armas e Munições e Legislação Complementar

Índice

- Regime Jurídico das Armas e suas Munições (Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro)

- Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão (Portaria n.º 43/2018, de 06 de Fevereiro)

-Define as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo (Decreto Regulamentar n.º 6/2010, de 28 de Dezembro)

- Estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela polícia de segurança pública (Portaria n.º 931/2006, de 08 de Setembro)

- Lista referencial de munições obsoletas (Portaria n.º 33/2011, de 13 de Janeiro)

- Regulamento de segurança das instalações de fabrico, reparação, comércio e guarda de armas (Portaria n.º 933/2006, de 08 de Setembro)

- Regulamento de taxas no âmbito da lei das armas e munições (Portaria n.º 934/2006, de 08 de Setembro)

- Estabelece o valor das taxas a cobrar pela aprovação do plano de segurança de transporte, pela prestação de serviços de escolta e certificação do registo de armas e munições embarcadas e desembarcadas (Portaria n.º 248/2020, de 20 de Outubro)

- Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas (Lei n.º 5/2021, de 19 de Fevereiro)

- Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho (Lei n.º 6/2021, de 19 de Fevereiro)