Alteração da Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Taxas.
Altera a coletânea: Regime Jurídico das Armas e Munições e Legislação Complementar
Entra em vigor: 2 de dezembro de 2021
Alteração da Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Taxas.
Altera a coletânea: Regime Jurídico das Armas e Munições e Legislação Complementar
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