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* Legislação Atualizada *
Nova Lei da Saúde Mental, aprovada pela Lei n.º 35/2023, de 21 de julho e legislação complementar.
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Índice
- Lei da Saúde Mental (Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho)
- Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental (Decreto-Lei n.º 113/2021, de 14 de Dezembro)
- Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional (Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de Maio)
Ficha informativa
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