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Lei da Saúde Mental e Legislação Complementar
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* Legislação Atualizada *
Nova Lei da Saúde Mental, aprovada pela Lei n.º 35/2023, de 21 de julho e legislação complementar.
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Índice
- Lei da Saúde Mental (Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho)
- Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental (Decreto-Lei n.º 113/2021, de 14 de Dezembro)
- Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional (Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de Maio)
001-060
Ficha informativa
- Autor:
- Eurico Santos, Advogado
- Edição:
- 1.ª Edição
- Data de Edição:
- 20-08-2023
- N.º de Páginas:
- 72 Páginas
- Formato:
- PDF (Portable Document Format)
- Impressão:
- Sim. Possível Imprimir.
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