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Inventário e Sucessão - Legislação Nacional e Comunitária
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Inventário e Sucessão - Legislação Nacional e Comunitária

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Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 23/2013, de 05 de março), Regime do Inventário Notarial (Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro) sua regulamentação, atualizados.

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Índice

- Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 23/2013, de 05 de março)

- Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário (Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto)

- Regime do Inventário Notarial (Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro)

- Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos (Portaria n.º 182/2017, de 31 de Maio)

- Regulamento (UE) n. ° 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu

- Regulamento de Execução (UE) n.º 1329/2014 da Comissão, de 09 de dezembro de 2014, que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

001-019

Ficha informativa

Autor:
Eurico Santos, Advogado
Edição:
5.ª Edição
Data de Edição:
03-01-2020
N.º de Páginas:
203 Páginas
Formato:
PDF (Portable Document Format)
Impressão:
Sim. Possível Imprimir.

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