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Regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e Legislação Complementar

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* Legislação Atualizada *

Esta coletânea agrega os diplomas relevantes que disciplinam o regime jurídico das associações públicas profissionais em Portugal.

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ÍNDICE

- Regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais (Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro)

- Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais (Lei n.º 53/2015, de 11 de Junho)

001-041

Ficha informativa

Autor:
Eurico Santos, Advogado
Edição:
2.ª Edição
Data de Edição:
19-03-2024
N.º de Páginas:
70
Formato:
PDF (Portable Document Format)
Impressão:
Sim. Possível Imprimir.