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Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento
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Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento

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Esta coletânea dedica-se ao Sistema Público de Apoio à Conciliação do Sobre-Endividamento (SPACSE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de Dezembro.

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Índice

- Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de Dezembro)

- Regulamenta a atividade do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (Portaria n.º 86/2021, de 16 de Abril)

001-091

Ficha informativa

Autor:
Eurico Santos, Advogado
Edição:
1.ª Edição
Data de Edição:
22-04-2021
N.º de Páginas:
20 Páginas
Formato:
PDF (Portable Document Format)
Impressão:
Sim. Possível Imprimir.

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