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Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento
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* Legislação Atualizada *
Esta coletânea dedica-se ao Sistema Público de Apoio à Conciliação do Sobre-Endividamento (SPACSE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de Dezembro.
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Índice
- Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de Dezembro)
- Regulamenta a atividade do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (Portaria n.º 86/2021, de 16 de Abril)
001-091
Ficha informativa
- Autor:
- Eurico Santos, Advogado
- Edição:
- 1.ª Edição
- Data de Edição:
- 22-04-2021
- N.º de Páginas:
- 20 Páginas
- Formato:
- PDF (Portable Document Format)
- Impressão:
- Sim. Possível Imprimir.
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