Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Aditar à coletânea: Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
Entra em vigor: 12 de setembro de 2021
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- 03-04-2024 - Código do Trabalho e Legislação Complementar
- 03-04-2024 - Estatuto do Cuidador Informal - Regime Legal
- 02-04-2024 - Legislação Fundamental da Nacionalidade Portuguesa
- 02-04-2024 - Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar Fundamental
- 19-03-2024 - Regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e Legislação Complementar
- 14-03-2024 - Estatuto e Código do Notariado e Legislação Complementar
- 14-03-2024 - Código do Registo Predial e Legislação Conexa
- 06-03-2024 - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental
- 06-03-2024 - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental
- 06-03-2024 - Arrendamento Urbano - Legislação Fundamental
- 06-03-2024 - Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e legislação complementar
- 06-03-2024 - Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar Fundamental
