Termos e Condições de Serviço
É importante que leia as Condições Gerais de Venda com a máxima atenção.
1 - Âmbito de Aplicação
Os presentes “Termos e Condições de Serviço”, adiante designados por “Condições” destinam-se a todas as compras e vendas celebradas entre a CoLLex e qualquer cliente utilizador do website http://www.collex.pt/site, adiante designados por “Site”), que tenham por objeto qualquer dos produtos constantes do Site, sendo aplicáveis na totalidade.
As Condições são as únicas condições aplicáveis.
A CoLLex poderá modificar as Condições a todo o tempo, pelo que as mesmas devem ser integralmente relidas antes da celebração de qualquer compra e venda de um produto constante do Site.
2 - Preço e Características dos Produtos
Os preços de venda indicados no Site são em Euros (€) já com impostos incluídos devidamente identificados.
A CoLLex reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento.
Como comercializa unicamente produtos de acesso através da Internet, estes são acessíveis através do website www.collex.pt/site
As fotografias usadas para ilustrar os produtos no Site não integram o campo contratual e não poderão dar lugar a nenhum tipo de compromisso por parte da CoLLex.
3 - Pagamento do Preço dos Produtos
Para pagamento do preço dos produtos e serviços constantes do Site, são usados mecanismos externos ao Site (www.collex.pt/loja), devendo o utilizador ler com atenção as condições de venda dos mesmos no website mencionado, apenas sendo admissíveis as formas de pagamento ai indicadas.
4 - Produtos em Formato Digital
Todos os produtos à venda no website CoLLex (www.collex.pt/site) são em formato digital, pelo que o Cliente adquire uma licença de utilização do Produto Digital adquirido. Esta licença de utilização é apenas válida para um posto de trabalho, a menos que seja contratado de outra forma e pelo período correspondente ao tempo contratado.
O Cliente está autorizado a:
- Consultar e imprimir o conteúdo dos Produtos Digitais para uso pessoal;
- Fazer uma única cópia de segurança dos Produtos Digitais para fins de arquivo;
O Cliente não está autorizado a:
- Disponibilizar ou vender os Produtos Digitais a terceiros, sob quaisquer condições, pelo que lhe está vedado facultar por qualquer meio a sua utilização por terceiros;
- Traduzir, descompilar ou desmontar os Produtos Digitais, exceto e apenas na medida em que essa atividade seja permitida pela lei aplicável, não obstante esta limitação;
Quaisquer utilizações não autorizadas são passíveis de fazer incorrer os infratores em responsabilidade civil e criminal, nos termos da legislação aplicável.
Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a Justic pode fazer cessar, de forma imediata, os direitos do Cliente ao abrigo desta Licença, se o Utilizador não cumprir qualquer das presentes Condições.
O Cliente é exclusivamente responsável pela utilização dos produtos. Em hipótese alguma, a Justic será responsável por qualquer dano resultante da utilização dos produtos digitais.
5 - Lei Aplicável e Resolução de Litígios
As presentes Condições são regidas pela Lei Portuguesa.
DEVER DE INFORMAÇÃO AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18.º DA LEI N.º 144/2015, DE 8 DE SETEMBRO
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Telefone: 213 847 484; email - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 Coimbra
Telefone: 239821690/289; fax - 239821690; email - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 Lisboa
Telefone: 218807030; fax - 218807038; email - juríEste endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.; Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 - Loja 6 - 4050-225 Porto
Telefone: 225508349/225029791; fax - 225026109; email - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
www.cicap.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 Braga
telefone: 253617604; fax - 253617605; email - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 - 394 Viana do Castelo
telefone: 258809335; fax - 258809389; email - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
www.ciab.pt
Em caso de litígio de consumo online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em "linha" (RLL), a Plataforma ODR ("online dispute resolution"), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. O acesso à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online é acessível no seguinte endereço: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT
Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)
15 de Setembro de 2023
A CoLLex
