Termos e Condições de Serviço

Para melhor esclarecimento do Cliente/Utilizador, disponibilizam-se os termos e condições de subscrição e acesso aos serviços disponibilizados no website CoLLex.

Caso não concorde com algum dos pontos enunciados nos "Termos e Condições de Serviço", não subscreva os serviços aqui prestados ou contacte para mais esclarecimentos.

Termos e Condições de Serviço

 

É importante que leia as Condições Gerais de Venda com a máxima atenção.

 

1 - Âmbito de Aplicação

Os presentes “Termos e Condições de Serviço”, adiante designados por “Condições” destinam-se a todas as compras e vendas celebradas entre a Justic – Consultoria, Formação e Soluções Informáticas, Unipessoal Lda. - NIF 508 931 940, com o capital social de 5.000,00 Euros, sede na Rua Ilha Terceira (Mealhada), nº 10, 1º Esqº, Mealhada, 2670 - 493 Loures (de ora em diante “Justic”), e qualquer cliente utilizador do website http://www.collex.pt/site, adiante designados por “Site”), que tenham por objeto qualquer dos produtos constantes do Site, sendo aplicáveis na totalidade.

As Condições são as únicas condições aplicáveis.

A Justic poderá modificar as Condições a todo o tempo, pelo que as mesmas devem ser integralmente relidas antes da celebração de qualquer compra e venda de um produto constante do Site.

 

2 - Preço e Características dos Produtos

Os preços de venda indicados no Site são em Euros (€) já com impostos incluídos devidamente identificados.

A Justic reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento.

Como comercializa unicamente produtos de acesso através da Internet, estes são acessíveis através do website www.collex.pt/site

As fotografias usadas para ilustrar os produtos no Site não integram o campo contratual e não poderão dar lugar a nenhum tipo de compromisso por parte da Justic.

 

3 - Pagamento do Preço dos Produtos

Para pagamento do preço dos produtos e serviços constantes do Site, são usados mecanismos externos ao Site (www.collex.pt/loja), devendo o utilizador ler com atenção as condições de venda dos mesmos no website mencionado, apenas sendo admissíveis as formas de pagamento ai indicadas.

 

4 - Produtos em Formato Digital

Todos os produtos à venda no website CoLLex (www.collex.pt/site) são em formato digital, pelo que o Cliente adquire uma licença de utilização do Produto Digital adquirido. Esta licença de utilização é apenas válida para um posto de trabalho, a menos que seja contratado de outra forma e pelo período correspondente ao tempo contratado.

O Cliente está autorizado a:

- Consultar e imprimir o conteúdo dos Produtos Digitais para uso pessoal;

- Fazer uma única cópia de segurança dos Produtos Digitais para fins de arquivo;

O Cliente não está autorizado a:

- Disponibilizar ou vender os Produtos Digitais a terceiros, sob quaisquer condições, pelo que lhe está vedado facultar por qualquer meio a sua utilização por terceiros;

- Traduzir, descompilar ou desmontar os Produtos Digitais, exceto e apenas na medida em que essa atividade seja permitida pela lei aplicável, não obstante esta limitação;

Quaisquer utilizações não autorizadas são passíveis de fazer incorrer os infratores em responsabilidade civil e criminal, nos termos da legislação aplicável.

Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a Justic pode fazer cessar, de forma imediata, os direitos do Cliente ao abrigo desta Licença, se o Utilizador não cumprir qualquer das presentes Condições.

O Cliente é exclusivamente responsável pela utilização dos produtos. Em hipótese alguma, a Justic será responsável por qualquer dano resultante da utilização dos produtos digitais.

 

5 - Lei Aplicável e Resolução de Litígios

As presentes Condições são regidas pela Lei Portuguesa.

 

DEVER DE INFORMAÇÃO AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18.º DA LEI N.º 144/2015, DE 8 DE SETEMBRO  

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

Telefone: 213 847 484; email - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 Coimbra

Telefone: 239821690/289; fax - 239821690; email - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 Lisboa

Telefone: 218807030; fax - 218807038; email - juríEste endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.; Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 - Loja 6 - 4050-225 Porto

Telefone: 225508349/225029791; fax - 225026109; email - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

www.cicap.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)

4700 - 030 Braga

telefone: 253617604; fax - 253617605; email - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)

4900 - 394 Viana do Castelo

telefone: 258809335; fax - 258809389; email - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

www.ciab.pt

Em caso de litígio de consumo online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em "linha" (RLL), a Plataforma ODR ("online dispute resolution"), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. O acesso à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online é acessível no seguinte endereço: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT

Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)

 

23 de Março de 2016

A Justic

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