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Espaço de divulgação de legislação que é publicada em Diário da República e que altera algum dos diplomas que fazem parte das coletâneas disponibilizadas pela CoLLex.

diario republicaDeclaração de Retificação à Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, «Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 17 de setembro de 2019.

Altera a coletânea: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental e Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental

Entra em vigor: 16 de novembro de 2019

diario republicaRegulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões.

A incluir na coletânea: Legislação Fundamental da Ação Executiva

Entra em vigor: 6 de novembro de 2019, 26 de fevereiro de 2020 e 1 de abril de 2020

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