Leis Fundamentais do Direito Penitenciário

Informação da Edição

Edição: 11.ª Edição

Data de Edição: 20 de Agosto de 2023

N.º de páginas: 405 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro)

- Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais (Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril)

- Classificação dos estabelecimentos prisionais em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão (Portaria n.º 175/2020, de 24 de Julho)

- Estrutura Orgânica, Funcionamento e Competências dos Órgãos e Serviços dos Estabelecimentos Prisionais (Portaria n.º 286/2013, de 09 de Setembro)

- Estatuto do Corpo da Guarda Prisional (Decreto-Lei n.º 3/2014, de 03 de Janeiro)

- Regulamento de Utilização dos Meios Coercivos dos Serviços Prisionais nos Estabelecimentos Prisionais (Despacho n.º 5801/2011. D.R. n.º 66, Série II de 2011-04-04)

- Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa nos Estabelecimentos Prisionais (Decreto-Lei n.º 252/2009 de 23 de Setembro)

- Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro)

- Lei Orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro)

- Estrutura nuclear dos serviços centrais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (Portaria n.º 300/2019, de 11 de Setembro)

- Aprova a regulamentação da base de dados da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (Decreto-Lei n.º 144/2001, de 26 de Abril)

- Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância (vigilância electrónica) (Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro)

Acesso ao Documento

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Notas de Edição

 - 6.ª Edição - Inclui a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 134/2019, de 6 de setembro que entrou em vigor a 01 de Outubro de 2019.

 - 7.ª Edição - Inclui a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de maio que entrou em vigor a 24 de novembro.

 - 8.ª Edição - Inclui a alteração pela Portaria n.º 175/2020, de 24 de julho.

 - 9.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 118/2021, de 16 de dezembro.

 - 10.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 58/2022, de 8 de setembro.

 - 11.ª Edição - Inclui a Lei n.º 35/2023, de 21 de julho.