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INFORMAÇÂO 2022

alerta azulDevido à enorme quantidade de diplomas que foram publicados nos últimos dias do ano e que entram em vigor a 01 de janeiro de 2022, durante os próximos dias estaremos a proceder a todas as atualizações necessárias, pelo que iremos carregar as novas edições à medida que ficarem prontas. Contamos ter todo o conteúdo atualizado até dia 9 de janeiro de 2022. Pedimos desculpa pelo incómodo. Bom Ano de 2022.