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Informação da Edição

 

Edição: 1.ª Edição

Data de Edição: 04 de Novembro de 2017

N.º de páginas: 38 páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

 

Índice

 

- Sistema de Informação Cadastral Simplificada (Lei n.º 78/2017, de 17 de Agosto)

- Regulamenta o Sistema de Informação Cadastral Simplificada (Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 03 de novembro)

 

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