Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.
Altera a coletânea: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 4 de março de 2024
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