Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos e revoga as Leis n.os 112/99, de 3 de agosto, e 50/2007, de 31 de agosto.
Altera a coletânea: Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume II
Entra em vigor: 4 de fevereiro de 2024
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