Aprovação dos postos de fronteira qualificados para a entrada e a saída do território nacional.
Altera a coletânea: Lei da Nacionalidade e dos Estrangeiros - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 29 de outubro de 2023
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Aprovação dos postos de fronteira qualificados para a entrada e a saída do território nacional.
Altera a coletânea: Lei da Nacionalidade e dos Estrangeiros - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 29 de outubro de 2023
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