Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro.
Altera a coletânea: Regime do Arrendamento Rural e Bolsa Nacional de Terras
Entra em vigor: 1 de dezembro de 2023
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