Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais.
Altera a coletânea: Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume II
Entra em vigor: 11 de agosto de 2023
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