Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.
Altera a coletânea: PORTA 65, 1.º Direito, Porta de Entrada e Chave na Mão - Regime Legal, Regime Jurídico do Arrendamento Acessível e Direito Real de Habitação Duradoura.
Entra em vigor: 30 de maio de 2023
- 12-04-2024 - Arrendamento Urbano - Legislação Fundamental
- 05-04-2024 - Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental
- 05-04-2024 - Sistema de Informação Cadastral Simplificada, Regime Jurídico do Cadastro Predial e Legislação Complementar
- 03-04-2024 - Código do Trabalho e Legislação Complementar
- 03-04-2024 - Estatuto do Cuidador Informal - Regime Legal
- 02-04-2024 - Legislação Fundamental da Nacionalidade Portuguesa
- 02-04-2024 - Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar Fundamental
- 19-03-2024 - Regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e Legislação Complementar
- 14-03-2024 - Estatuto e Código do Notariado e Legislação Complementar
- 14-03-2024 - Código do Registo Predial e Legislação Conexa
- 06-03-2024 - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental
- 06-03-2024 - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental
- 06-03-2024 - Arrendamento Urbano - Legislação Fundamental
- 06-03-2024 - Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e legislação complementar
- 06-03-2024 - Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar Fundamental
