Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública.
Aditar a coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
Entra em vigor: 1 de outubro de 2022
Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública.
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