Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz.
Altera a coletânea: Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 13 de julho de 2022
Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz.
Altera a coletânea: Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 13 de julho de 2022