Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto.
Altera a coletânea: Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume II
Entra em vigor: 16 de dezembro de 2021