Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2177, relativa à atividade seguradora e resseguradora, e a Diretiva (UE) 2020/1504, relativa aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo,
Altera a coletânea: Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
Entra em vigor: 1 de julho de 2021