Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.
Incluir na coletânea: Código do Registo Predial e Legislação Conexa
Entra em vigor: 9 de dezembro de 2021