Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944.
Altera a coletânea: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 8 de dezembro de 2020