Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar»
Aditado à coletânea: Regime do Arrendamento Rural e Bolsa Nacional de Terras
Entra em vigor: 30 de junho de 2020
Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar»
Aditado à coletânea: Regime do Arrendamento Rural e Bolsa Nacional de Terras
Entra em vigor: 30 de junho de 2020