Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020.
Altera a coletânea: Código do Trabalho e Legislação Complementar
Entra em vigor: 01 de janeiro de 2020.
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020.
Altera a coletânea: Código do Trabalho e Legislação Complementar
Entra em vigor: 01 de janeiro de 2020.