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PORTA 65, 1.º Direito, Porta de Entrada e Chave na Mão - Regime Legal
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PORTA 65, 1.º Direito, Porta de Entrada e Chave na Mão - Regime Legal

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Esta coletânea disponibiliza a legislação referente a diversos programas de apoio ao arrendamento, como o Porta 65, 1.º Direito, Porta de Entrada e Chave na Mão.

A todos estes diplomas principais, juntam-se as suas regulamentações e demais diplomas complementares relevantes, tudo atualizado..

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Índice

- Programa Porta 65 – Arrendamento por jovens (Decreto-Lei n.º 308/2007, de 03 de Setembro)

- Regulamento o programa Porta 65 – Arrendamento por jovens (Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de Maio)

- Modelo do formulário eletrónico a disponibilizar na plataforma informática do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens (Despacho n.º 4966/2009, de 11 de Fevereiro)

- Nova Geração de Políticas de Habitação (Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 02 de Maio)

- 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (Decreto-Lei n.º 37/2018, de 04 de Junho)

- Regulamenta o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (Portaria n.º 230/2018, de 17 de Agosto)

- Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente (Decreto-Lei n.º 29/2018, de 04 de Maio)

- Regulamenta o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente (Portaria n.º 167/2018, de 12 de Junho)

- Chave na Mão - Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial (Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2018, de 08 de Maio)

001-029

Ficha informativa

Autor:
Eurico Santos, Advogado
Edição:
4.ª Edição
Data de Edição:
01-11-2020
N.º de Páginas:
179 Páginas
Formato:
PDF (Portable Document Format)
Impressão:
Sim. Possível Imprimir.

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