diario republicaRegulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões.

A incluir na coletânea: Legislação Fundamental da Ação Executiva

Entra em vigor: 6 de novembro de 2019, 26 de fevereiro de 2020 e 1 de abril de 2020

Últimas Publicações do Blog

  • Portaria n.º 366/2019, de 10 de outubro

    Portaria n.º 366/2019, de 10 de outubro

    Fixa as zonas geográficas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 39.º e o n.º 3 do artigo 45.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro. Incluir na coletânea: Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental Entra em vigor: 11 de outubro de 2019
  • Decreto-Lei n.º 149/2019, de 9 de outubro

    Decreto-Lei n.º 149/2019, de 9 de outubro

    Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido. Altera a coletânea: Código do Registo Predial e Legislação Conexa Entra em vigor: 10 de outubro de 2019
  • Portaria n.º 358/2019, de 8 de outubro

    Portaria n.º 358/2019, de 8 de outubro

    Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões. A incluir na coletânea: Legislação Fundamental da Ação Executiva Entra em vigor: 6 de novembro de 2019, 26 de fevereiro de 2020 e 1 de abril de 2020
  • Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro

    Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro

    Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação. A incluir na coletânea: Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental Entra em vigor: 4 de dezembro de 2019 e 29 de abril de 2020
  • Portaria n.º 356/2019, de 8 de outubro

    Portaria n.º 356/2019, de 8 de outubro

    Regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. A incluir na coletânea: Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Legislação Fundamental Entra em vigor: 15 de outubro de 2019
  • Portaria n.º 348/2019, de 4 de outubro

    Portaria n.º 348/2019, de 4 de outubro

    Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção. A incluir na coletânea: Leis Fundamentais da Família e Menores Entra em vigor: 4 de março de 2020

duvidas

Coletâneas em Destaque