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Procuração Irrevogável - Regime Legal
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ÍNDICE
- Código Civil (normas relevantes) (Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966)
- Código do Notariado (norma relevante) (Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto)
- Base de dados de Procurações (Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril)
- Regulamenta a base de dados de Procurações (Decreto Regulamentar n.º 3/2009, de 03 de Fevereiro)
- Regime do registo de procurações e respetivas extinções e os termos em que se processa a circulação eletrónica de dados e documentos (Portaria n.º 307/2009, de 25 de Março)
- Termos e condições da disponibilização de acessos eletrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da internet (Portaria n.º 696/2009, de 30 de Junho)
- Minuta de Procuração Irrevogável
- Jurisprudência
001-040
Ficha informativa
- Autor:
- Eurico Santos, Advogado
- Edição:
- 1.ª Edição
- Data de Edição:
- 19-10-2022
- N.º de Páginas:
- 38
- Formato:
- PDF (Portable Document Format)
- Impressão:
- Sim. Possível Imprimir.
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