Código do Trabalho e Legislação Complementar

Índice

- Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)

- Regulamentação do Código do Trabalho (Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro)

- Adapta à Região Autónoma dos Açores o Código do Trabalho e a respetiva regulamentação (Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 02 de Junho)

- Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho (Lei n.º 11/2021, de 09 de Março)

- Retribuição Mínima Mensal Garantida (Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de Novembro)

- Fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho (Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de Setembro)

- Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica (Portaria n.º 182/2018, de 22 de Junho)

- Regime do destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (Lei n.º 29/2017, de 30 de Maio)

- Regime do destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário e respetivo regime sancionatório (Decreto-Lei n.º 43/2023, de 12 de Junho)

- Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho (Portaria n.º 7/2022, de 04 de Janeiro)

- Prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional (Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de Dezembro)

- Regulamenta o âmbito, os procedimentos e demais condições específicas de operacionalização do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho (Portaria n.º 67-A/2024, de 22 de Fevereiro)

- Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho (Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto)

- Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013 (2014 e 2015) (Lei n.º 11/2013, de 28 de Janeiro)

- Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho (Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro)

- Modelo de ficha de aptidão para o trabalho (Portaria n.º 71/2015, de 10 de Março)

- Fixa as taxas no âmbito da promoção da segurança e saúde no trabalho (Portaria n.º 275/2010, de 19 de Maio)

- Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho (Decreto-Lei n.º 106/2017, de 29 de Agosto)

- Modelos de participação relativa a acidentes de trabalho (Portaria n.º 14/2018, de 11 de Janeiro)

- Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve (Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro)

- Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril)

- Fundo de Acidentes de Trabalho (Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril)

- Mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes (Lei n.º 133/2015, de 07 de Setembro)

- Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % (Lei n.º 4/2019, de 10 de Janeiro)

- Medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor (Lei n.º 60/2018, de 21 de Agosto)

- Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico (Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de Outubro)

- Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário (Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro)