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Código do Trabalho e Legislação Complementar
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Código do Trabalho e Legislação Complementar

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Esta coletânea dedica-se à compilação de toda a legislação complementar ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Disponibiliza-se os regimes do fundo de compensação do trabalho, regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, fundo de garantia salarial, entre outros.

Informação completa sobre esta edição aqui.

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Índice

- Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)

- Regulamentação do Código do Trabalho (Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro)

- 14.ª Alteração ao Código do Trabalho (Lei n.º 90/2019, de 04 de Setembro)

- 15.ª Alteração ao Código do Trabalho (Lei n.º 93/2019, de 04 de Setembro)

- Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho (Lei n.º 11/2021, de 09 de Março)

- Retribuição Mínima Mensal Garantida (Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de Dezembro)

- Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica (Portaria n.º 182/2018, de 22 de Junho)

- Regime do destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (Lei n.º 29/2017, de 30 de Maio)

- Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho (Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto)

- Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013 (2014 e 2015) (Lei n.º 11/2013, de 28 de Janeiro)

- Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho (Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro)

- Modelo de ficha de aptidão para o trabalho (Portaria n.º 71/2015, de 10 de Março)

- Fixa as taxas no âmbito da promoção da segurança e saúde no trabalho (Portaria n.º 275/2010, de 19 de Maio)

- Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho (Decreto-Lei n.º 106/2017, de 29 de Agosto)

- Modelos de participação relativa a acidentes de trabalho (Portaria n.º 14/2018, de 11 de Janeiro)

- Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve (Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro)

- Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril)

- Fundo de Acidentes de Trabalho (Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril)

- Mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes (Lei n.º 133/2015, de 07 de Setembro)

- Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % (Lei n.º 4/2019, de 10 de Janeiro)

- Medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor (Lei n.º 60/2018, de 21 de Agosto)

- Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário (Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro)

001-013

Ficha informativa

Autor:
Eurico Santos, Advogado
Edição:
32.ª Edição
Data de Edição:
08-04-2021
N.º de Páginas:
602 Páginas
Formato:
PDF (Portable Document Format)
Impressão:
Sim. Possível Imprimir.

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