Regime Jurídico de Segurança Privada e Legislação Complementar

Índice

- Regime do exercício da atividade de segurança privada (Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio)

- Base de dados e dados pessoais no regime de exercício de atividade de segurança privada (Lei n.º 23/2014, de 28 de Abril)

- Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes (Portaria n.º 273/2013, 20 de Agosto)

- Aprova as taxas devidas pela emissão, renovação ou substituição do cartão profissional do pessoal de vigilância, pela emissão, renovação e averbamentos de alvarás, licenças e autorizações e pela realização de exames, auditorias e operações de avaliação de conhecimentos (Portaria n.º 292/2013, de 26 de Setembro)

- Define os requisitos mínimos e os equipamentos para avaliação médica e psicológica (Portaria n.º 319/2013, de 24 de Outubro)

- Estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional (Portaria n.º 148/2014, de 18 de Julho)

- Define os requisitos e as condições aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil previstos na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio (Portaria n.º 552/2014, de 09 de Julho)

- Regulação do exercício de atividade de segurança privada (Despacho n.º 10703/2013, de 19 de Agosto)

- Sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas (Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de Setembro)

- Regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria (Decreto-Lei n.º 159/2019, de 24 de outubro)

- Estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados de forma a promover a realização dos mesmos em segurança (Portaria n.º 102/2014, de 15 de Maio)

- Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança (Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho)

- Regulamenta a formação para gestores de segurança de recintos desportivos com lotação máxima inferior a 15000 espectadores, ao ar livre, ou 5000 espectadores em recinto fechado e onde não se realizem competições profissionais (Portaria n.º 320/2023, de 27 de Outubro)