Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental

Índice

- Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro)

- Regulamento Geral das Edificações Urbanas (Decreto-Lei n.º 38382/51, de 07 de Agosto)

- Sistema informático - tramitação dos procedimentos de controlo prévio - operações urbanísticas (Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de Março)

- Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva (Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março)

- Modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) (Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de Fevereiro)

- Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de Fevereiro)

- Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico (Portaria n.º 1268/2008, de 06 de Novembro)

- Estabelece um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe (Decreto-Lei n.º 130/2017, de 09 de outubro)

- Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra (Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho)

- Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas (Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de Julho)

- Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios (Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 07 de Dezembro)

- Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de Novembro)