Leis Fundamentais da Polícia Municipal

Índice

- Lei Quadro da Policia Municipal (Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio)

- Regula a criação de serviços de polícia municipal (Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março)

- Regime jurídico da criação da Policia Municipal (Decreto-Lei n.º 197/2008, de 07 de Outubro)

- Regime especial das polícias municipais de Lisboa e do Porto (Decreto-Lei n.º 13/2017, de 26 de Janeiro)

- Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respetivas funções (Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de Setembro)

- Definição das funções, carreiras e condições de exercício dos agentes de polícia municipal (Resolução da Assembleia da República n.º 24/2011, de 17 de Fevereiro)

- Define os modelos e as regras a que devem obedecer os artigos de uniforme, insígnias e equipamentos das polícias municipais (Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de Setembro)