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Leis Fundamentais da Polícia Municipal
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Leis Fundamentais da Polícia Municipal

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Esta coletânea é dedicada à legislação relativa à policia municipal, desde a lei quadro (Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio) até ao regime da sua criação (Decreto-Lei n.º 197/2008, de 07 de Outubro) e demais regulamentação.

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Índice

- Lei Quadro da Policia Municipal (Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio)

- Regula a criação de serviços de polícia municipal (Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março)

- Regime jurídico da criação da Policia Municipal (Decreto-Lei n.º 197/2008, de 07 de Outubro)

- Regime especial das polícias municipais de Lisboa e do Porto (Decreto-Lei n.º 13/2017, de 26 de Janeiro)

- Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respetivas funções (Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de Setembro)

- Definição das funções, carreiras e condições de exercício dos agentes de polícia municipal (Resolução da Assembleia da República n.º 24/2011, de 17 de Fevereiro)

- Define os modelos e as regras a que devem obedecer os artigos de uniforme, insígnias e equipamentos das polícias municipais (Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de Setembro)

001-025

Ficha informativa

Autor:
Eurico Santos, Advogado
Edição:
2.ª Edição
Data de Edição:
21-09-2019
N.º de Páginas:
69 Páginas
Formato:
PDF (Portable Document Format)
Impressão:
Sim. Possível Imprimir.

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