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Legislação Fundamental dos Estrangeiros
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Legislação Fundamental dos Estrangeiros

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* Legislação Atualizada *

Compilação no âmbito do Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros (Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho), sua regulamentação e legislação complementar.

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Índice

- Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho)

- Regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional (Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro)

- Orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (Decreto-Lei n.º 99-A/2023, de 27 de Outubro)

- Regime de certificação de incubadoras com vista ao acolhimento de estrangeiros empreendedores (Portaria n.º 344/2017, de 13 de Novembro)

- Regulamentação do programa «Startup Visa» (Despacho Normativo n.º 4/2018, de 02 de Fevereiro)

- Regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal (Portaria n.º 328/2018, de 19 de Dezembro)

- Aprova o modelo de título administrativo de residência, no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Portaria n.º 97/2023, de 28 de Fevereiro)

- Define a agilização dos procedimentos de emissão de vistos para estudantes estrangeiros (Portaria n.º 111/2019, de 12 de Abril)

- Estabelece as entidades idóneas que podem apresentar pedidos de vistos (Despacho n.º 4135/2019, de 16 de Abril)

- Estabelece a lista de setores de emprego com atividade sazonal (Despacho n.º 745/2018, de 17 de Janeiro)

- Fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional (Portaria n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro)

- Adopta medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional (Portaria n.º 760/2009, de 16 de Julho)

- Modelo Uniforme de Título de Residência (Portaria n.º 1432/2008, de 10 de Dezembro)

- Postos de fronteira qualificados para a entrada e a saída do território nacional (Portaria n.º 322/2023, de 27 de Outubro)

- Tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional (Portaria n.º 307/2023, de 13 de Outubro)

- Tabela das taxas a cobrar pelas forças de segurança responsáveis pelo controlo de fronteiras, pela disponibilidade de escolta e pela colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária (Portaria n.º 464/2023, de 28 de Agosto)

- Obrigação dos estabelecimentos hoteleiros e similares ao seu registo junto do serviço de estrangeiros e fronteiras como utilizadores do sistema de informação de boletins de alojamento (SIBA) (Portaria n.º 287/2007, de 16 de março)

- Regula a declaração de entrada de cidadãos estrangeiros que entrem no país por uma fronteira não sujeita a controlo, vindos de outro Estado-membro (Portaria n.º 323/2023, de 27 de Outubro)

- Modelo de boletim de alojamento e as regras de comunicação eletrónica (Portaria n.º 415/2008, de 11 de Junho)

- Lei do Asilo e do Refugiado (Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho)

- Proteção temporária de pessoas deslocadas (Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto)

- Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia (Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto)

- Modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia e documentos conexos (Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro)

- Registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional (Decreto-Lei n.º 67/2004, de 25 de Março)

- Regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas (Decreto-Lei n.º 368/2007, de 05 de Novembro)

- Regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária (Lei n.º 34/94 de 14 de Setembro)

- Modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados (Portaria n.º 302/2015, de 22 de Setembro)

- Equipara os espaços criados nos aeroportos portugueses a centros de instalação temporária (Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de Maio)

- Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho)

- Regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional (Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro)

- Orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (Decreto-Lei n.º 99-A/2023, de 27 de Outubro)

- Regime de certificação de incubadoras com vista ao acolhimento de estrangeiros empreendedores (Portaria n.º 344/2017, de 13 de Novembro)

- Regulamentação do programa «Startup Visa» (Despacho Normativo n.º 4/2018, de 02 de Fevereiro)

- Regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal (Portaria n.º 328/2018, de 19 de Dezembro)

- Aprova o modelo de título administrativo de residência, no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Portaria n.º 97/2023, de 28 de Fevereiro)

- Define a agilização dos procedimentos de emissão de vistos para estudantes estrangeiros (Portaria n.º 111/2019, de 12 de Abril)

- Estabelece as entidades idóneas que podem apresentar pedidos de vistos (Despacho n.º 4135/2019, de 16 de Abril)

- Estabelece a lista de setores de emprego com atividade sazonal (Despacho n.º 745/2018, de 17 de Janeiro)

- Fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional (Portaria n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro)

- Adopta medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional (Portaria n.º 760/2009, de 16 de Julho)

- Modelo Uniforme de Título de Residência (Portaria n.º 1432/2008, de 10 de Dezembro)

- Postos de fronteira qualificados para a entrada e a saída do território nacional (Portaria n.º 322/2023, de 27 de Outubro)

- Tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional (Portaria n.º 307/2023, de 13 de Outubro)

- Tabela das taxas a cobrar pelas forças de segurança responsáveis pelo controlo de fronteiras, pela disponibilidade de escolta e pela colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária (Portaria n.º 464/2023, de 28 de Agosto)

- Obrigação dos estabelecimentos hoteleiros e similares ao seu registo junto do serviço de estrangeiros e fronteiras como utilizadores do sistema de informação de boletins de alojamento (SIBA) (Portaria n.º 287/2007, de 16 de março)

- Regula a declaração de entrada de cidadãos estrangeiros que entrem no país por uma fronteira não sujeita a controlo, vindos de outro Estado-membro (Portaria n.º 323/2023, de 27 de Outubro)

- Modelo de boletim de alojamento e as regras de comunicação eletrónica (Portaria n.º 415/2008, de 11 de Junho)

- Lei do Asilo e do Refugiado (Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho)

- Proteção temporária de pessoas deslocadas (Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto)

- Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia (Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto)

- Modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia e documentos conexos (Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro)

- Registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional (Decreto-Lei n.º 67/2004, de 25 de Março)

- Regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas (Decreto-Lei n.º 368/2007, de 05 de Novembro)

- Regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária (Lei n.º 34/94 de 14 de Setembro)

- Modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados (Portaria n.º 302/2015, de 22 de Setembro)

- Equipara os espaços criados nos aeroportos portugueses a centros de instalação temporária (Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de Maio)

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Ficha informativa

Autor:
Eurico Santos, Advogado
Edição:
2.ª Edição
Data de Edição:
29-11-2023
N.º de Páginas:
474 Páginas
Formato:
PDF (Portable Document Format)
Impressão:
Sim. Possível Imprimir.

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