Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental

Índice

- Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro)

- Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo (Lei n.º 72/2020, de 16 de Novembro)

- Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro)

- Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro)

- Sede, organização e área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais (Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro)

- Fixa as zonas geográficas a que se referem os n.ºs 4 e 5 do artigo 39.º e o n.º 3 do artigo 45.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Portaria n.º 366/2019, de 10 de Outubro)

- Procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de Dezembro)

- Entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais (Portaria n.º 121/2020, de 22 de Maio)

- Critérios de classificação das espécies processuais nos Tribunais Administrativos e Fiscais (Deliberação (extrato) n.º 2186/2015, de 01 de Dezembro)

- Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo (Portaria n.º 380/2017, de 19 de Dezembro)

- Regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa (Portaria n.º 341/2019, de 01 de Outubro)

- Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Portaria n.º 178/2017, de 30 de Maio)

- Regula os termos de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária (Portaria n.º 165/2020, de 07 de Julho)

- Estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais (Decreto-Lei n.º 30/2023, de 05 de Maio)

- Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas (Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro)

- Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto)

- Regime jurídico da tutela administrativa (Lei n.º 27/96, de 01 de Agosto)

- Princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da administração pública (Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril)

- Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública (Decreto-Lei n.º 49/2024, de 08 de Agosto)

- Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro)

- Regime jurídico das autarquias locais, estatuto das entidades intermunicipais, regime jurídico da transferência de competências do estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico (Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro)