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Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume II
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Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume II

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Esta coletânea complementa o Volume I do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro em que se congregam um conjunto variado de legislação complementar ao CPP.

Disponibilizam-se algumas diretivas/instruções do Ministério Público, bem como legislação relacionada com a cooperação internacional e intercâmbio de informação penal.

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Índice

- Lei Quadro da Política Criminal (Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio)

- Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019 (Lei n.º 96/2017, de 23 de Agosto)

- Diretivas e Instruções Genéricas para Execução da Lei da Política Criminal para o Biénio 2017/2019 - PGR (Diretiva n.º 1/2017, de 13 de Março de 2018)

- Suspensão Provisória do Processo – PGR (Diretiva n.º 1/2014, de 24 de Janeiro)

- Processo Sumaríssimo – PGR (Diretiva n.º 1/2016, de 25 de Fevereiro)

- Diretiva que estabelece procedimentos específicos a observar pelos magistrados e agentes do Ministério Público na área da violência doméstica – PGR (Diretiva n.º 5/2019, de 04 de Dezembro)

- Lei de Organização da Investigação Criminal (Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto)

- Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal (Lei n.º 73/2009, de 12 de Agosto)

- Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga (Decreto-Lei n.º 81/95, de 22 de Abril)

- Regime jurídico do mandado de detenção europeu (Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto)

- Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira (Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro)

- Balcão único virtual para a apresentação de denúncias de natureza criminal (Portaria n.º 1593/2007, de 17 de Dezembro)

- Base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal (Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro)

- Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal (Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto)

- Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal (Lei n.º 88/2017, de 21 de Agosto)

- Regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia (Lei n.º 74/2009, de 12 de Agosto)

- Regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção (Lei n.º 71/2015, de 20 de Julho)

- Regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal (Lei n.º 158/2015, de 17 de Setembro)

- Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas (Lei n.º 36/2015, de 04 de Maio)

001-010

Ficha informativa

Autor:
Eurico Santos, Advogado
Edição:
16.ª Edição
Data de Edição:
04-07-2020
N.º de Páginas:
393 Páginas
Formato:
PDF (Portable Document Format)
Impressão:
Sim. Possível Imprimir.

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