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Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Legislação Fundamental
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Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Legislação Fundamental

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Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Legislação Fundamental, reúne a principal legislação nacional, devidamente atualizada, no âmbito da insolvência e recuperação de empresas.

Tem por base o Decreto-Lei n.º 53/2004, 18 de março, devidamente atualizado, com a legislação complementar essencial bem como legislação relativa à recuperação de empresas. Inclui o Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015.

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Índice

- Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março)

- Aprova vários modelos a serem juntos ao plano de pagamentos (Portaria n.º 1039/2004, de 13 de Agosto)

- Regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Portaria n.º 356/2019, de 08 de Outubro)

- Estatuto do Administrador Judicial (Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro)

- Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (Portaria n.º 246/2016, de 07 de Setembro)

- Regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes (Portaria n.º 126/2021, de 24 de Junho)

- Aprova o montante da remuneração do administrador da insolvência (Portaria n.º 51/2005, de 20 de Janeiro)

- Define o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais (Portaria n.º 137/2020, de 04 de Junho)

- Regime jurídico das sociedades de administradores da insolvência (Decreto-Lei n.º 54/2004, de 18 de Março)

- Estatuto do mediador de recuperação de empresas (Lei n.º 6/2018, de 22 de Fevereiro)

- Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de mediadores de recuperação de empresas (Portaria n.º 309/2018, de 03 de Dezembro)

- Fixa o montante do capital mínimo coberto pelo seguro de responsabilidade civil obrigatória para os mediadores de recuperação de empresas (Portaria n.º 315/2018, de 10 de Dezembro)

- Montante das taxas para efeitos de inscrição nas listas oficiais de mediadores e regula os termos da remuneração do mediador de recuperação de empresas (Decreto-Lei n.º 26/2019, de 14 de Fevereiro)

- Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores (Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de Outubro)

- Processo extraordinário de viabilização de empresas (Lei n.º 75/2020, de 27 de Novembro)

- Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Lei n.º 8/2018, de 02 de Março)

- Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) (Decreto-Lei n.º 178/2012, de 03 de Agosto)

- Programa Revitalizar (Resolução da Assembleia da República n.º 11/2012, de 03 de Fevereiro)

- Comissão de Dinamização e Acompanhamento Interministerial do Programa Revitalizar (Despacho n.º 7292/2012, de 28 de Maio)

- Comissão Técnica Interministerial do Programa Revitalizar (Despacho n.º 15653/2012, de 10 de Dezembro)

- Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 - Relativo aos processos de insolvência

001-006

Ficha informativa

Autor:
Eurico Santos, Advogado
Edição:
25.ª Edição
Data de Edição:
09-01-2022
N.º de Páginas:
394 Páginas
Formato:
PDF (Portable Document Format)
Impressão:
Sim. Possível Imprimir.

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