Estatuto e Código do Notariado e Legislação Complementar

Índice

- Estatuto do Notariado (Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro)

- Código do Notariado (Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto)

- Prevê que a instrução de atos e processos dos registos e do notariado possa ser efetuada com fotocópia de documento autêntico ou autenticado, desde que conferida com o original ou documento autenticado exibido perante o funcionário que o receba (Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de Março)

- Regula a transmissão e receção por telecópia e por via eletrónica de documentos com valor de certidão respeitantes aos arquivos dos serviços dos registos e do notariado ou destinados à instrução dos respetivos atos ou processos ou a arquivo nos mesmos serviços (Decreto-Lei n.º 66/2005, de 15 de Março)

- Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais (Portaria n.º 121/2021, de 09 de Junho)

- Regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos (Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30 de Dezembro)