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Esta coletânea tem por base o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, complementado pelo regime de reparação de acidentes de trabalho e pelo regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social, entre outros.
- Coletânea incluída no Pack Total, no Pack Laboral (Privado) e na Assinatura CoLLex.
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Índice
- Código de Processo do Trabalho (Decreto-Lei n.º 480/99, de 09 de Novembro)
- Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais (Lei n.º 98/2009 de 04 de Setembro)
- Bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho (Portaria n.º 11/2000, de 13 de Janeiro)
- Regime Processual aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social (Lei n.º 107/2009 de 14 de Setembro)
- Orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho (Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de Julho)
001-101
Data sheet
- Autor:
- Eurico Santos, Advogado
- Edição:
- 4.ª Edição
- Data de Edição:
- 12-10-2019
- N.º de Páginas:
- 209 Páginas
- Formato:
- PDF (Portable Document Format)
- Impressão:
- Sim. Possível Imprimir.
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Esta coletânea tem por base o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, complementado pelo regime de reparação de acidentes de trabalho e pelo regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social, entre outros.
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