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Esta coletânea junta o novo Sistema de Informação Cadastral Simplificada, aprovado pela Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto e sua regulamentação.
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Índice
- Sistema de Informação Cadastral Simplificada (Lei n.º 78/2017, de 17 de Agosto)
- Regulamenta o Sistema de Informação Cadastral Simplificada (Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 03 de novembro)
- Determina que continuarão a ser aceites os pedidos de representação gráfica georreferenciada e promovidos os respetivos procedimentos administrativos, nos termos previstos na lei n.º 78/2017, de 17 de agosto (Despacho n.º 10913/2018, de 23 de Novembro)
- Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada (Lei n.º 65/2019, de 23 de Agosto)
001-040
Data sheet
- Autor:
- Eurico Santos, Advogado
- Edição:
- 4.ª Edição
- Data de Edição:
- 21-09-2019
- N.º de Páginas:
- 53 Páginas
- Formato:
- PDF (Portable Document Format)
- Impressão:
- Sim. Possível Imprimir.
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