Código do Registo Predial e Legislação Conexa

Índice

- Código do Registo Predial (Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho)

- Procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único (Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho)

- Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis (Portaria n.º 794-B/2007, de 23 de Julho)

- Regulamenta os pedidos de registo predial (Portaria n.º 621/2008, de 18 de Julho)

- Regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial (Portaria n.º 622/2008, de 18 de Julho)

- Modelos de impressos de registo predial (Portaria n.º 38/2002, de 10 de Janeiro)

- Regula a certidão permanente do registo predial (Portaria n.º 1513/2008, de 23 de Dezembro)

- Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis (Portaria n.º 1534/2008, de 30 de Dezembro)

- Regulamenta o depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de atos de registo predial (Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro)

Regulamenta o alargamento do procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis a todos os tipos de prédios e ao negócio jurídico de dação em pagamento (Portaria n.º 1126/2009, de 01 de Outubro)

- Aplica aos negócios jurídicos de doação e de permuta de prédios o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios urbano em atendimento presencial único (Portaria n.º 67/2010, de 03 de Fevereiro)

- Aplica à constituição de propriedade horizontal, à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, ao mútuo de demais contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único (Portaria n.º 1167/2010, de 10 de Novembro)

- Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada (Portaria n.º 54/2011, de 28 de Janeiro)

- Prevê que a instrução de atos e processos dos registos e do notariado possa ser efetuada com fotocópia de documento autêntico ou autenticado, desde que conferida com o original ou documento autenticado exibido perante o funcionário que o receba (Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de Março)

- Regula a transmissão e receção por telecópia e por via eletrónica de documentos com valor de certidão respeitantes aos arquivos dos serviços dos registos e do notariado ou destinados à instrução dos respetivos atos ou processos ou a arquivo nos mesmos serviços (Decreto-Lei n.º 66/2005, de 15 de Março))

- Procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido (Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de Janeiro)