Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental

Índice

- Regime Jurídico do Cartão de Cidadão (Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro)

- Regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação a cidadãos residentes no estrangeiro (Portaria n.º 285/2017, de 28 de Setembro)

- Define os modelos oficiais e exclusivos do Cartão de Cidadão (Portaria n.º 286/2017, de 28 de Setembro)

- Define os mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do Cartão de Cidadão, o prazo geral de validade do Cartão de Cidadão (Portaria n.º 287/2017, de 28 de Setembro)

- Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao Cartão de Cidadão e pela emissão do Cartão de Cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade (Portaria n.º 291/2017, de 02 de Setembro)

- Regime Jurídico da Chave Móvel Digital (Lei n.º 37/2014, de 26 de Junho)

- Regulamentação do Regime Jurídico da Chave Móvel Digital (Portaria n.º 77/2018, de 16 de Março)

- Define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital (Portaria n.º 73/2018, de 12 de Março)

- Regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital (Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 02 de Agosto)

- Regulamenta o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital (Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de Julho)