Regime Jurídico de Acesso Atividades de Comércio, Serviços e Restauração - Legislação Fundamental

Índice

- Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro)

- Regime do Balcão do Empreendedor (Portaria n.º 365/2015, de 16 de Outubro)

- Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (Portaria n.º 206-B/2016, de 14 de Julho)

- Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (Portaria n.º 206-C/2016, de 14 de Julho)

- Regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance (Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de Setembro)

- Aprova as matérias que integram o plano dos cursos de formação inicial dos responsáveis técnicos das entidades prestadoras de serviços funerários (Portaria n.º 16-A/2015, de 26 de Janeiro)

- Regime de instrução dos procedimentos de autorização conjunta de superfícies comerciais (Portaria n.º 57-D/2015, de 27 de Fevereiro)

- Identifica os elementos que devem acompanhar o pedido de autorização conjunta para a instalação ou alteração significativa das grandes superfícies comerciais, não inseridas em conjuntos comerciais, e dos conjuntos comerciais (Portaria n.º 104-A/2016, de 10 de Abril)

- Regulamenta os centros de bronzeamento (Portaria n.º 77-B/2015, de 16 de Março)