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Regime do Arrendamento Rural e Bolsa Nacional de Terras
Esta coletânea disponibiliza o novo regime do arrendamento rural aprovado pelo Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro.
Disponibiliza-se ainda o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária e sua regulamentação bem como a legislação referente à bolsa de terras e demais legislação complementar.
- Coletânea incluída no Pack Total, no Pack Arrendamento e na Assinatura CoLLex
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Índice
- Lei de autorização do novo regime do arrendamento rural (Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto)
- Novo regime do arrendamento rural (Decreto-Lei n.º 294/2009 de 13 de Outubro)
- Coeficiente de atualização anual da renda – 2020 (Aviso n.º 15225/2019, de 01 de Outubro)
- Código civil – parceria pecuária
- Regime Jurídico da Estruturação Fundiária (Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto)
- Regulamento fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas e a unidade de cultura para Portugal continental (Portaria n.º 219/2016, de 9 de Agosto)
- Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto)
- Bolsa de terras (Lei n.º 62/2012, de 10 de Dezembro)
- Aprova benefícios fiscais no âmbito da bolsa de terras (Lei n.º 63/2012, de 10 de Dezembro)
- Regulamento de gestão da bolsa nacional de terras (Portaria n.º 197/2013, de 28 de Maio)
- Prorroga o período de suspensão do pagamento da taxa previsto na Portaria n.º 197/2013, de 28 de maio (Portaria n.º 128/2015, de 12 de Maio)
- Estabelece o procedimento de identificação e de disponibilização de prédios do domínio privado do estado e dos institutos públicos na bolsa de terras (Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2013, de 30 de Dezembro)
- Cedência dos prédios do domínio privado do estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras (Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de Fevereiro)
- Grupo de acompanhamento da bolsa de terras (Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2014, de 26 de Março)
- Aprova a minuta a utilizar nos contratos de arrendamento de prédios do domínio privado do estado e dos institutos públicos através da bolsa de terras (Despacho n.º 11700/2014, de 19 de Setembro)
- Processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e seu registo (Lei n.º 152/2015, de 14 de Setembro)
Data sheet
- Autor:
- Eurico Santos, Advogado
- Edição:
- 19.ª Edição
- Data de Edição:
- 02-10-2019
- N.º de Páginas:
- 186 Páginas
- Formato:
- PDF (Portable Document Format)
- Impressão:
- Sim. Possível Imprimir.
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