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PORTA 65, 1.º Direito, Porta de Entrada e Chave na Mão - Regime Legal
Esta coletânea disponibiliza a legislação referente a diversos programas de apoio ao arrendamento, como o Porta 65, 1.º Direito, Porta de Entrada e Chave na Mão.
A todos estes diplomas principais, juntam-se as suas regulamentações e demais diplomas complementares relevantes, tudo atualizado..
- Coletânea incluída no Pack Total e na Assinatura CoLLex.
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Índice
- Programa Porta 65 – Arrendamento por jovens (Decreto-Lei n.º 308/2007, de 03 de Setembro)
- Regulamento o programa Porta 65 – Arrendamento por jovens (Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de Maio)
- Modelo do formulário eletrónico a disponibilizar na plataforma informática do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens (Despacho n.º 4966/2009, de 11 de Fevereiro)
- Nova Geração de Políticas de Habitação (Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 02 de Maio)
- 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (Decreto-Lei n.º 37/2018, de 04 de Junho)
- Regulamenta o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (Portaria n.º 230/2018, de 17 de Agosto)
- Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente (Decreto-Lei n.º 29/2018, de 04 de Maio)
- Regulamenta o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente (Portaria n.º 167/2018, de 12 de Junho)
- Chave na Mão - Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial (Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2018, de 08 de Maio)
Data sheet
- Autor:
- Eurico Santos, Advogado
- Edição:
- 3.ª Edição
- Data de Edição:
- 01-07-2019
- N.º de Páginas:
- 173 Páginas
- Formato:
- PDF (Portable Document Format)
- Impressão:
- Sim. Possível Imprimir.
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