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Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
Esta coletânea abarca a principal legislação no âmbito do direito do trabalho em funções públicas, com o núcleo na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho.
Disponibiliza-se os diplomas do Estatuto do pessoal dirigente, sua adaptação, formação profissional, SIADAP e Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da administração pública..
- Coletânea incluída no Pack Total, no Pack Laboral (Público e Privado) e na Assinatura CoLLex.
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Índice
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho)
- Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)
- Adapta a Lei n.º 12-A/2008 a Administração Autárquica (Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro)
- Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado (Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro)
- Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto)
- Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público (Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio)
- Regime da formação profissional na Administração Pública (Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de Dezembro)
- Adapta o regime de formação profissional à Administração Local (Decreto-Lei n.º 173/2019, de 13 de Dezembro)
- Regulamenta o Programa de Capitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT) (Portaria n.º 231/2019, de 23 de Julho)
- Regulamenta a Tramitação do Procedimento Concursal (Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril)
- Modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse (Portaria n.º 62/2009, de 22 de Janeiro)
- Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (Lei n.º 112/2017, de 29 de Dezembro)
- Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto)
- Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo (Decreto-Lei n.º 85/2019, de 01 de Julho)
- Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública (Lei n.º 26/2019, de 28 de Março)
- Tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas (Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro)
- Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional (Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho)
- Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública (Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de Março)
- Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas (Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 05 de Fevereiro)
- Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos (Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de Fevereiro)
- Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública (Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro)
- Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro)
- Relatório do SIADAP (Despacho n.º 6894-A/2009, de 4 de Março)
- Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular no âmbito do SIADAP (Despacho normativo n.º 4-A/2010, de 8 de Fevereiro)
- Aprova os modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho no âmbito do SIADAP (Portaria n.º 359/2013, de 13 de Dezembro)
- Regime protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro)
- Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente (Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril)
- Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública (Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro)
Data sheet
- Autor:
- Eurico Santos, Advogado
- Edição:
- 32.ª Edição
- Data de Edição:
- 02-04-2020
- N.º de Páginas:
- 608 Páginas
- Formato:
- PDF (Portable Document Format)
- Impressão:
- Sim. Possível Imprimir.
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