Leis Fundamentais do Direito Penitenciário

Índice

- Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro)

- Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais (Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril)

- Classificação dos estabelecimentos prisionais em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão (Portaria n.º 13/2013, de 11 de janeiro)

- Estrutura Orgânica, Funcionamento e Competências dos Órgãos e Serviços dos Estabelecimentos Prisionais (Portaria n.º 286/2013, de 09 de Setembro)

- Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional (Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de Maio)

- Estatuto do Corpo da Guarda Prisional (Decreto-Lei n.º 3/2014, de 03 de Janeiro)

- Regulamento de Utilização dos Meios Coercivos dos Serviços Prisionais nos Estabelecimentos Prisionais (Despacho n.º 5801/2011. D.R. n.º 66, Série II de 2011-04-04)

- Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa nos Estabelecimentos Prisionais (Decreto-Lei n.º 252/2009 de 23 de Setembro)

- Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro)

- Lei Orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro)

- Estrutura nuclear dos serviços centrais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (Portaria n.º 300/2019, de 11 de Setembro)

- Aprova a regulamentação da base de dados da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (Decreto-Lei n.º 144/2001, de 26 de Abril)

- Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância (vigilância electrónica) (Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro)